PSD e CDS-PP reapresentam proposta para restringir acesso ao SNS por estrangeiros

Os partidos PSD e CDS-PP apresentaram um novo projeto de lei que visa restringir o acesso ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) para cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal. Esta proposta, que já havia sido aprovada em uma legislatura anterior com o apoio do Chega, havia caducado devido às eleições.

Proposta de restrições

Os partidos que apoiam o governo propõem alterações na Lei de Bases de Saúde, estabelecendo que, além dos cidadãos portugueses, também tenham acesso ao SNS os estrangeiros que estejam em situação de permanência regular, estada ou residência temporária, incluindo nacionais da União Europeia, de países terceiros, apátridas ou requerentes de proteção internacional.

Para aqueles em situação de permanência irregular ou não residentes, o acesso ao SNS deverá ser condicionado ao pagamento pelos serviços prestados, conforme a legislação vigente. O projeto também exige a apresentação de comprovativos de cobertura de saúde, seja por parte de terceiros ou documentação necessária para a identificação do cidadão.

Emergências e exceções

O novo texto inclui uma exceção para o acesso ao SNS por estrangeiros não residentes em situações de emergência ou urgência vital. Contudo, mesmo nesses casos, será necessário apresentar documentação que comprove a situação posteriormente.

Os autores da proposta afirmam que a iniciativa busca retomar o propósito da legislação anterior que havia sido interrompido. Eles destacam que o crescimento do uso do SNS por estrangeiros, especialmente aqueles de países terceiros não residentes, é um fenômeno que não pode ser ignorado.

Dados relevantes

Citam um relatório da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, que aponta que, entre 2021 e setembro de 2024, aproximadamente 330 mil estrangeiros não residentes foram atendidos nos serviços de urgência hospitalar do SNS, sendo mais de 140 mil sem seguros ou acordos internacionais que cobrissem os custos. Essa tendência é considerada crescente.

O PSD e o CDS-PP responsabilizam o Partido Socialista e a esquerda parlamentar pela atual configuração da Lei de Bases da Saúde, argumentando que ela facilitou a inclusão de beneficiários sem situação legalizada. Para eles, é fundamental corrigir essa abordagem, visando a proteção dos direitos dos utentes do SNS e a sustentabilidade do Estado Social.