O Município de Braga iniciou a prática de colocar um aviso em veículos que são considerados abandonados, permitindo que os proprietários retirem os carros antes que sejam rebocados. A medida visa regularizar a situação das viaturas e evitar o desmantelamento.
Objetivo da iniciativa
O vereador responsável pela Polícia Municipal, Altino Bessa, afirmou que a ação cumpre a legislação vigente e busca impedir a permanência de veículos em estado de abandono nas vias públicas. Ao mesmo tempo, os proprietários têm a chance de demonstrar que seus carros não estão abandonados, podendo movê-los.
Mudanças no processo de reboque
Até 2025, a Polícia Municipal estava autorizada a remover veículos sem aviso prévio, enviando posteriormente uma notificação ao proprietário para que retirasse o carro do parque de estacionamento da Bragaparques, localizado no Campo da Vinha. Os custos desse processo, que incluíam taxas de reboque e diárias de permanência, poderiam ultrapassar 200 euros.
Em 2022, a Polícia Municipal removeu 258 veículos sob a alegação de abandono, resultando em uma arrecadação de 27 mil euros em taxas de reboque. Os valores cobrados incluíam 92 euros pela remoção e 25 euros por cada dia de estacionamento. Se o proprietário não pagasse, o carro seria enviado para desmontagem por uma empresa de sucatas.
Caso em tribunal
Um cidadão de Braga processou a Câmara Municipal, solicitando uma indenização de 16.942 euros, alegando que seu carro foi rebocado de forma indevida. Ele alega que utilizava o veículo para suas deslocações pessoais e que estava estacionado temporariamente na rua devido a problemas na garagem.
Após o reboque, ele foi orientado a pagar as taxas de reboque e estacionamento. Em resposta à ação, a Câmara Municipal defendeu que atuou dentro da legalidade, ressaltando que a responsabilidade de provar a ilegalidade e os danos alegados recai sobre o autor do processo.
O julgamento do caso ainda não possui data marcada. A Câmara Municipal reafirmou que a remoção do veículo foi realizada de acordo com o Código da Estrada e que não havia indícios de que o veículo não estava abandonado.
