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Nova lei do Tribunal de Contas permite contratos sem visto prévio até 7,5 milhões de euros
Abstenção do PS possibilita aprovação de projeto criticado pela presidente do órgão.
A nova lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que permite a isenção de visto prévio para contratos de até 7,5 milhões de euros, foi aprovada na especialidade. A medida contou com a abstenção do PS, possibilitando sua aprovação, apesar das críticas da presidente do Tribunal de Contas.
Votação e reações
O projeto, defendido pelo Governo, teve como único voto contra a posição do partido Chega. A abstenção do PS foi crucial para que a proposta seguisse adiante, gerando discussões acaloradas entre os parlamentares sobre a necessidade de revisão das normas que regem a atuação do Tribunal de Contas.
Críticas à nova legislação
A presidente do Tribunal de Contas expressou preocupações em relação à nova legislação, argumentando que a isenção de visto prévio pode comprometer a fiscalização e a transparência nas contratações públicas. A mudança é vista como um passo importante para a desburocratização, mas também levanta questões sobre a proteção dos recursos públicos.
Próximos passos
Com a aprovação na especialidade, o projeto agora segue para discussão em plenário, onde poderá ser votado em sua versão final. A expectativa é que a nova lei entre em vigor após a aprovação completa, alterando significativamente a forma como o Tribunal de Contas opera em relação aos contratos públicos.