A disputa entre a Uni\u00e3o de Freguesias de Merelim S. Paio, Pan\u00f3ias e Parada de Tib\u00e3es e a Uni\u00e3o de Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos pela delimita\u00e7\u00e3o territorial da Escola B\u00e1sica 2\/3 do C\u00e1vado resultou em uma decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel \u00e0 primeira. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, em senten\u00e7a proferida no dia 1\u00ba de outubro, negou os pedidos da freguesia de Merelim S. Paio, que buscava integrar todo o recinto escolar em seu territ\u00f3rio e contestava a atribui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pol\u00edcia 535 pelo Munic\u00edpio de Braga.<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise do caso, o Tribunal decidiu a favor do Munic\u00edpio, representado pelo advogado Nuno Albuquerque, e da Uni\u00e3o de Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos. A a\u00e7\u00e3o envolvia duas quest\u00f5es principais: a delimita\u00e7\u00e3o da fronteira entre as freguesias e a identifica\u00e7\u00e3o da escola. A Uni\u00e3o de Merelim S. Paio argumentava que todo o recinto escolar deveria ser considerado parte de seu territ\u00f3rio, impedindo a freguesia vizinha de exercer qualquer poder sobre o espa\u00e7o e seus alunos. No entanto, o Tribunal n\u00e3o acolheu essas solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O conflito remonta \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP). Na vers\u00e3o de 2001, o recinto da escola estava totalmente dentro da freguesia de Pan\u00f3ias, mas, a partir de 2003, a maior parte foi atribu\u00edda a Merelim S. Pedro, mantendo apenas uma parte em Pan\u00f3ias. A Uni\u00e3o de Merelim S. Paio sustentava que essa mudan\u00e7a era um erro. No entanto, o Tribunal considerou que n\u00e3o foram apresentadas provas suficientes para corrigir essa delimita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto controverso foi a atribui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de pol\u00edcia 535, feita pelo Munic\u00edpio em fevereiro de 2023. O Tribunal esclareceu que essa decis\u00e3o n\u00e3o alterou o nome da rua ou os limites das freguesias. A denomina\u00e7\u00e3o da rua j\u00e1 havia sido aprovada anteriormente, e a atribui\u00e7\u00e3o do n\u00famero referia-se apenas a um acesso da escola. Assim, a impugna\u00e7\u00e3o desse ato foi considerada fora do prazo legal, levando \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o Tribunal destacou que o apoio prestado por uma freguesia a uma escola n\u00e3o confere direitos territoriais sobre ela, e documentos que demonstravam colabora\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram suficientes para validar as reivindica\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o de Merelim S. Paio.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o Tribunal reafirmou que n\u00e3o cabe a ele redefinir limites administrativos, reservando essa fun\u00e7\u00e3o ao legislador. A decis\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica para este caso e n\u00e3o estabelece um precedente vinculativo para outras disputas semelhantes. A Uni\u00e3o de Freguesias de Merelim S. Paio, Pan\u00f3ias e Parada de Tib\u00e3es foi condenada a arcar com as custas do processo e ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tribunal rejeita pedido de uma das freguesias para integrar totalmente o recinto escolar em seu territ\u00f3rio.<\/p>","protected":false},"author":9,"featured_media":48975,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_eb_attr":"","_monsterinsights_skip_tracking":false,"amp_status":"","footnotes":""},"categories":[51],"tags":[1841,2939,3739,5008,5007],"class_list":["post-48974","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-mundo","tag-braga","tag-decisao-judicial","tag-escola","tag-freguesia","tag-territorialidade"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48974","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=48974"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48974\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":48976,"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/48974\/revisions\/48976"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/48975"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=48974"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=48974"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/fyno.pt\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=48974"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}