Empresa é multada em 37 mil euros por desrespeito a pausas de motoristas

O Tribunal da Relação de Guimarães ratificou a aplicação de multas no total de 37.600 euros contra uma transportadora de madeiras localizada em Viana do Castelo. A empresa foi penalizada por não cumprir as pausas de condução estabelecidas por lei.

Motivos das penalidades

As 38 coimas impostas foram resultado de diversas infrações. Entre elas, a empresa permitiu que um motorista excedesse o tempo de condução diário, enquanto outro não respeitou o mínimo de repouso diário. Além disso, um terceiro motorista realizou mais de dois dias de condução diária alargada em uma única semana.

Outras infrações incluíram a autorização para que um condutor realizasse mais de três períodos de repouso diário reduzido e a omissão no respeito ao limite máximo de condução bissemanal.

Recursos judiciais

A transportadora recorreu ao Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo, solicitando a revogação da decisão administrativa e pedindo a absolvição ou, alternativamente, a aplicação de uma simples advertência. O juiz acolheu parcialmente o pedido, isentando a empresa da obrigação de publicar o conteúdo da sentença.

Após essa decisão, a transportadora recorreu novamente, desta vez à Relação, mas a solicitação foi negada pelos desembargadores, que mantiveram a decisão anterior.

Responsabilidade solidária

O Tribunal também determinou que o pagamento da multa é de responsabilidade solidária do representante legal da empresa, que, no caso, é o gerente.